E o que a legislação estabelece se eu transitar por um longo trecho durante o rodízio?

De acordo com a Companhia de Engenharia de Tráfego da cidade de São Paulo (CET), existe um Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, redigido em dezembro de 2010, que confirma que é possível sim tomar mais de uma multa da mesma natureza no mesmo dia. As mais comuns, neste caso, são as multas múltiplas de excesso de velocidade, as autuações por ultrapassagem proibida e as punições por transitar pelo acostamento.

Em contrapartida, o referido Manual também cita algumas situações específicas em que o motorista não é autuado mais de uma vez pela mesma infração. Por exemplo, se um carro estiver estacionado em local proibido, independentemente de quanto tempo ele ficar parado no lugar, será emitida apenas uma multa.

O CET também esclareceu que existem autuações com a mesma raiz, como a falta do uso do cinto de segurança em condutor ou passageiro, por exemplo. Neste caso específico, também é registrada apenas uma multa, desde que a situação seja identificada no mesmo dia e horário.

Outra exceção as multas múltiplas são as infrações tidas como continuada. Isso se aplica a cenários como quando um motorista está dirigindo por um longo trecho com o farol apagado, por exemplo. Outro exemplo de infração continuada nas rodovias é transitar pelo acostamento. “Se o condutor for flagrado novamente trafegando pelo acostamento, mas sem ter saído para a faixa de rolamento em nenhum momento, ele ainda está cometendo a mesma infração pela qual foi autuado inicialmente, e então ele pode recorrer – e provando a continuidade da manobra, certamente ganhará o recurso”, explica a Polícia Rodoviária Federal.

Em relação ao rodízio municipal de veículos, em São Paulo, a legislação municipal estabelece que o condutor será punido apenas uma vez por período de restrição.

Foi multado indevidamente? Teve sua CNH suspensa?
A Assessoria Jurídica de Trânsito (AJUTRAN) simplifica os trâmites legais de forma ágil e diferenciada, auxiliando em todo o processo de regularização. Nosso foco é oferecer o serviço de representação e assessoria em pontuação aos condutores da cidade de São Paulo que tiveram a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa ou cassada.

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